INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE LAGOA DO CARRO


Lagoa do Carro, Pernambuco


Conheça o LAGOAPREV
Bem-vindo(a) ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Carro
O LAGOAPREV é o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Lagoa do Carro, Estado de Pernambuco.

O LAGOAPREV foi reestruturado pela Lei 003/2004, de 26 de Abril de 2004 e é fundamentado pela Constituição Federal do Brasil, e Art 40 da Lei 9717/1998 e demais normas, autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa.

Autonomia do LAGOAPREV

Segundo o Art. 66 da mesma Lei, "a administração do Fundo Previdenciário será executada de forma autônoma e independente da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiras, mediante aprovação do Conselho Deliberativo".

Sua sede e foro ficam no município de Lagoa do Carro, sendo o LAGOAPREV, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município de Lagoa do Carro e pelos serviços de assistência à saúde destes servidores.

Segurados do LAGOAPREV

O Art. 6º da Lei Municipal citada determina:
Art. 6º - São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:

I - o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações públicas;
Inscrição no LAGOAPREV

De acordo com o Art. 10, da referida Lei trata que  "a inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando da investidura no cargo" e o Art. 11, determina que "incube ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetuado".